RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Nos termos do disposto no Art.º 18 da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços estão obrigadas a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios). Esta obrigação entrou em vigor no dia 23 de março de 2016, sendo que também só nesta data a Direcção Geral do Consumidor publicitou a lista das entidades RAL existentes e legalmente autorizadas.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CONTACTO:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
Tel : 239 821 690
Fax : 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CONTACTO:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 1099-032 Lisboa
Tel : 213 847 484
Fax : 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php
CONTACTO:
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel : 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Site: http://www.consumidoronline.pt/
CONTACTO:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel : 218 807 030
Fax : +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
E-mail:director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
CONTACTO:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel : 225 508 349
Tel : 225 029 791
Fax : 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
CONTACTO:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel : 253 422 410
Fax : 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
CONTACTO:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 0330 BRAGA
Tel : 253 617 604
Fax : 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
CONTACTO:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Av Rocha Paris, nº 10 3 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 3994 VIANA DO CASTELO
Tel : 258 809 335
Fax : 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt
CONTACTO:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º andar 9050-405 FUNCHAL
Tel : 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/Default.aspx